MP 1303/2025: O Fim da Isenção em Investimentos e Como Proteger Sua Renda Legalmente

MP 1303/2025: O Fim da Isenção em LCI, FII e Outros Investimentos

Em 11 de junho de 2025, foi publicada a Medida Provisória 1303, que trouxe mudanças significativas na forma como os rendimentos de aplicações financeiras são tributados para pessoas físicas residentes no Brasil.

📌 Mudança principal

A principal alteração foi o fim da tabela regressiva de IR. Agora, a tributação é feita por alíquotas fixas: 17,5% para aplicações tradicionais e 5% para aplicações antes isentas como LCI, LCA, FII, FI-agro, CRA e CRI.

🧾 Alíquotas por tipo de investimento

1. Investimentos tradicionais

• Incluem: CDB, Tesouro Direto, Fundos, Debêntures.
• Alíquota única de 17,5% retida na fonte.
• O valor retido é compensado na declaração anual do IR.

2. Investimentos antes isentos

• Incluem: LCI, LCA, CRI, CRA, Fundos Imobiliários (FII), FI-agro.
• Nova alíquota de 5% retida na fonte.
• Também informados na declaração anual.

📊 Apuração no IRPF

• Todos os rendimentos devem ser informados na Declaração de Ajuste Anual (DAA).
• IR retido na fonte é considerado antecipação.
• Compensação de prejuízos será permitida a partir de 2026, válida por até 5 anos.

🔍 Comparativo rápido das alíquotas

Tipo de Aplicação	Alíquota IRPF	Tributação
CDB, Tesouro, Fundos, Debêntures	17,5%	Retido na fonte e declarado anualmente
LCI, LCA, FII, FI-agro, CRI, CRA	5%	Retido na fonte e declarado anualmente

✅ Estratégias para otimizar a renda líquida

• Rebalanceamento de carteira: aumente sua exposição a aplicações com alíquota de 5%.
• Previdência Privada (PGBL/VGBL): continua sendo atrativa para o longo prazo.
• Renda variável: dividendos de ações continuam isentos até segunda ordem.
• Aproveite compensações futuras: a partir de 2026, prejuízos podem ser deduzidos.

🧠 Educação financeira essencial

Confira estas leituras para se aprofundar em finanças pessoais e investimentos:

1. Luz Câmera Ação: dirija o filme da sua vida financeira — Marcos Rodrigues Pinto
   Um guia direto e envolvente para quem deseja tomar as rédeas da própria vida financeira com atitude, visão e propósito.
2. Os Segredos da Mente Milionária — T. Harv Eker
   Um clássico sobre como nossas crenças moldam nossa relação com o dinheiro.
3. Pai Rico, Pai Pobre — Robert T. Kiyosaki
   Uma leitura transformadora sobre ativos, passivos e liberdade financeira.
4. Do Mil ao Milhão: sem cortar o cafezinho — Thiago Nigro
   Um plano de ação prático para alcançar seu primeiro milhão sem abrir mão do que você gosta.

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